Portal Transparência

Sistema eletrônico de informação ao cidadão

Prefeitura Municipal de Ourém

Efetuar Solicitação

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Responsável: Fabiana Barros de Andrade Ferreira

Atendimento: Das 07:30hs à 13:00hs, Segunda a Sexta

Endereço: Trav. Lázaro Picanço, 110 - Centro - CEP: 68.640-000 - Ourém-Pa

Telefone: (91) 3467-1242

E-mail: ouvidoriaourem@hotmail.com

Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.

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Lei de Acesso a Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.