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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1993/2023
Informações das publicações
Data: 05/05/2023
Número: 1993
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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