Em atendimento a resolução administrativa nº 007/2016/TCMPA, de 18 de fevereiro de 2016
Última atualização: Instrução normativa nº11/2021/TCMPA, de 28 de abril de 2021
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§1o. DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
§3o. DAS PUBLICAÇÕES VINCULADAS AO ACOMPANHAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS, JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
§4o. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
§5o. ATOS E NORMATIVOS LEGAIS:
VII. BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
LEGISLAÇÃO VIGENTE: