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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LEI ORGÂNICA: 01/2023
Informações das publicações
Data: 23/10/2023
Número: 01
Exercício: 2023
Tipo: LEI ORGÂNICA
Descrição: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. ALTERA O ARTIGO 36 E PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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