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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LEI ORGÂNICA: 03/2023
Informações das publicações
Data: 24/11/2023
Número: 03
Exercício: 2023
Tipo: LEI ORGÂNICA
Descrição: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2023. ACRESCENTA O ART. 41-A, § 1º E §2º NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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