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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2004/2023
Informações das publicações
Data: 19/11/2023
Número: 2004
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Dispõe sobre a política municipal de promoção da igualdade racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. COMPIR e dá outras providências
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