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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2008/2023
Informações das publicações
Data: 22/12/2023
Número: 2008
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável no Município de Ourém e dá outras providências
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