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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2009/2024
Informações das publicações
Data: 08/04/2024
Número: 2009
Exercício: 2024
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Concede revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, observado o disposto no art. 29-A, § 1º, inciso VI e VII, e art. 37, X, da constituição federal e dá outras providências.
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