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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2010/2024
Informações das publicações
Data: 08/04/2024
Número: 2010
Exercício: 2024
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Concede revisão geral anual aos subsídios dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ourém, observando o disposto no art. 37, X, da constituição federal e dá outras providências
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