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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1990/2022
Informações das publicações
Data: 16/09/2022
Número: 1990
Exercício: 2022
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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