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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 39/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURÉM, NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
   

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