Competências da Secretaria
I - Participar da elaboração das normativas orçamentárias, elaborando a proposta orçamentária anual, coordenar o planejamento anual e monitorar e avaliar a execução do orçamento municipal.
I- Realizar a administração da arrecadação de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e contribuições.
II- Realizar o registro, controle e gestão das transferências de recursos, como repasses estaduais e federais.
III- Realizar a Implementação de políticas de fiscalização tributária.
IV- Realizar o acompanhamento e controle das autorizações e pagamentos das despesas públicas;
V- Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento no Município;
VI- Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
VII- Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
VIII- Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
IX- Implementar campanhas visando à arrecadação;
X- Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XI- Fiscalizar o cumprimento das normas legais sobre as despesas públicas;
XII- Realizar o controle da execução financeira dos contratos administrativos.
XIII- Manter a contabilidade pública, elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XIV- Realizar a prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo.
XV- Realizar a divulgação de informações financeiras e de execução orçamentária para a população.
XVI- Realizar o inventário e controle dos bens móveis e imóveis do município.
XVII- Realizar o registro de avaliação e alienação de bens públicos;
XVIII- Desenvolver políticas fiscais que promovam o equilíbrio financeiro do município.
XIX- Realizar diagnostico, análise e proposição de medidas para otimizar a arrecadação e o uso dos recursos públicos.
XX- Realizar a formação e capacitação contínua dos servidores municipais na área financeira.
XXI- Disponibilizar suporte técnico às demais secretarias na gestão de recursos e cumprimento de normativas.
