Data do decreto: 22/05/2025
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1940 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISCIPLINA O RESPECTIVO SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
