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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL-PPA QUADRIÊNIO 2026-2029, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), NOMEIA COMISSÃO EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
   

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