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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 65/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE OURÉM DO ESTADO DO PARA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - SISAN.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
   

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