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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 66/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/09/2025
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, A CÂMARA MUNICIPAL INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
   

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