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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 77/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
   

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