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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA ELETRÔNICO - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.17.04.001 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0002
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 06/04/2020
Data da divulgação do extrato: 06/04/2020
Data da ratificação: 15/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 15/04/2020
Eletrônica: SALA DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 18.316,00 (dezoito mil, trezentos e dezesseis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA COVID-19, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha pela empresa a ser contratada atendeu única e exclusivamente o critério menor preço, sendo que nem todas as empresas disponibilizavam a pronta entrega. Foi afirmado na manifestação inicial que a empresa P. R. N. SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 03.156.192/0001-18, cotada com o menor valor é especializada no ramo objeto deste processo e possui estrutura e capacidade para atender com rapidez ao pedido, e assim suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ourém - SEMUS. Desta forma, nos termos do Artigo 4º da Lei 13.979/20, e suas alterações posteriores, dessa forma a licitação é DISPENSADA.
Justificativa do preço
O preço total dado o melhor preço para o fornemento do objeto, perfaz o valor de R$ 18.316,00 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais), sendo contratado com a empresa P. R. N. SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ:03.156.192/0001-18. O setor de contabilidade afirmou que os recursos para o referido pagamento provenientes da seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020 Órgão: 10 - Unidade Orçamentária: 1010 - Fundo Municipal de Saúde Funcional programática: 10 304 1342 2.103 - Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública - COVID-19 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Diante do exposto, emito a presente Declaração de Dispensa a Seguir:
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o Artigo 4º Lei 13.979/20, onde versa: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorente do coronavírus de que trata esta Lei. (redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PAULO SÉRGIO CARVALHO RODRIGUES
Responsável pela Informação PAULO SÉRGIO CARVALHO RODRIGUES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREA
Responsável pela Ratificação VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELAINY NAZARE DE SOUSA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
P.R.N. SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALRES LTDA 03.156.192/0001-18 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Autorização da Autoridade Competente PDF 542KB
Caracterização da situação emergencial ou de calamidade pública, em conformidade ao art. 4º-B da Lei PDF 4MB
Estimativa de preço ou Justificativa PDF 584KB
Justificativa para contratação direta, bem como pela não realização do procedimento licitatório regu PDF 1MB
Justificativa da razão de escolha do fornecedor e preço pactuado PDF 1MB
Minuta do contrato PDF 1MB
Parecer Jurídico PDF 801KB
Ratificação da Autoridade Competente PDF 580KB
Indicação do site oficial, onde estão disponibilizadas as informações exigidas no art. 4º, §2º, da L PDF 471KB
Solicitação para aquisição do objeto a ser contratado, especificações técnicas mínimas do objeto suf PDF 689KB
Termo de Referência contendo os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 4º-E, Lei n.º 13 PDF 932KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
16/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020-1604001-CPL/PMO 2020 P.R.N. SILVA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALRES LTDA 18.316,00 16/04/2020
14/08/2020
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