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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LEI ORGÂNICA: 05/2026
Informações das publicações
Data: 15/05/2026
Número: 05
Exercício: 2026
Tipo: LEI ORGÂNICA
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA.
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Prefeitura Municipal de Ourém - PA