LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2025/2025
Informações das publicações
Data: 23/03/2025
Número: 2025
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
