LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2034/2025
Informações das publicações
Data: 29/09/2025
Número: 2034
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
