Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2024/2025
02/01/2025
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGO PÚBLICO DE APOIO OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
