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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2042/2026

09/03/2026

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2030, DE 22 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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