Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 1974/2021

17/12/2021

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de ESporte, adequando a Estrutura Administrativa do Município de Ourém, e dá outras providências

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