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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 124 registros Informações atualizadas em: 01/12/2025 - 14:01:01

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1676/2004 20/12/2004

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURÉM E SUAS AUTAQUIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 1488/1993 17/12/1993

Instituiu o código tributário do Município de Ourém e dá outras providências

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 0/1990 04/04/1990

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE OURÉM

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LEI ORGÂNICA: 0/1990 04/04/1990

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE OURÉM

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